Lei Nº 17.985, de 19 de agosto de 2020
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chaveviolência doméstica, mulher
Outras legislações
Legislação
Portaria Nº 2.282, de 27 de agosto de 2020
Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
